LEI Nº 4.816, DE 27 DE ABRIL DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)

Proíbe o uso de violência nos trotes estudantis e estimula a realização do Trote da Cidadania.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É proibido o uso de violência física ou psicológica na realização de trotes estudantis.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se violência a prática de atos que violem a integridade física ou psíquica:

I – dos alunos;

II – de familiares, parentes ou amigos dos alunos;

III – de quaisquer outras pessoas, inclusive motoristas e transeuntes que trafeguem em locais próximos aos de realização dos trotes.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino deverão:

I – afixar cartazes, faixas ou similares em local de fácil visualização, informando sobre a proibição do uso de violência física ou psicológica na realização de trotes estudantis;

II – prevenir e impedir o uso de violência física ou psicológica na realização de trotes estudantis;

III – sancionar, nos termos da regulamentação interna, aqueles que infringirem esta Lei.

Art. 3º Aplicar-se-ão as sanções normativas cabíveis aos infratores desta Lei.

Art. 4º Os estabelecimentos de ensino e o Poder Público estimularão a realização do Trote da Cidadania, que poderá consistir, exemplificativamente, em:

I – arrecadação de alimentos essenciais não perecíveis;

II – doação de sangue;

III – plantio de espécies vegetais;

IV – prestação de serviços sociais voluntários;

V – frequência a atividades culturais, esportivas e de lazer.

Parágrafo único. A adesão dos alunos ao Trote da Cidadania é opcional.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

                                         Brasília, 27 de abril de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4/5/2012.